sábado, 26 de dezembro de 2015

Carta aberta aos Deputados Municipais de Gondomar

No próximo dia 29 de Dezembro vai realizar-se uma importante reunião da Assmbleia Municipal de Gondomar que pode vir a tomar uma decisão  danosa para o futuro do centro cívico de Rio Tinto. Porque pensamos que essa decisão pode ainda ser revertida enviámos uma carta aberta aos deputados municipais que terão nas suas mãos a responsabilidade de tomarem uma decisão que a história, para bem ou para mal, irá registar. Esperamos vivamente que, na hora de votar, os deputados tenham em conta os interesses dos riotintenses e não as supostas fidelidades partidárias.

Aos Deputados Municipais,

Dignos representantes eleitos na Assembleia Municipal de Gondomar

A Assembleia Municipal de Gondomar vai ser chamada a deliberar a 29 de dezembro de 2015, sobre a aprovação da aquisição à entidade Lardouro – Sociedade de Construções, Lda, de duas parcelas de terreno, pelo valor de € 825.000,00, conforme decorre da deliberação de 25 de junho de 2015, ratificada por deliberação camarária de hoje, dia 23 de dezembro.
Segundo fundamento da CMG a pretendida celebração de uma escritura de compra e venda de imóveis visa regularizar a controversa situação dos terrenos onde se encontra construída desde 2002/2003 a avenida do rio Tinto, após entubamento em 1998, no respetivo subsolo, do leito do rio Tinto e a aquisição de uma faixa de terreno para a construção do designado Parque Urbano.
Sem prescindirmos da verificação da legalidade do processo de revisão do PDM que alterou a finalidade da área da Quinta da Boavista de Zona Verde de apoio ao Parque Urbano para uma zona de construção em mais de 2/3 da respetiva área, facto que motivou à apresentação de petição em 7 de novembro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a que se juntaram novos documentos no dia de ontem, entendemos como danoso para a autarquia e boa gestão dos dinheiros e interesse público, a aprovação pela Assembleia Municipal de Gondomar da deliberação da CMG de 25 de junho de 2015 e de novo sancionada.
As parcelas de terreno objeto da deliberação da CMG de compra e venda estão incluídas em zona classificada de Reserva Agrícola Nacional (RAN), não podendo ser classificadas como «solo apto para construção» e, consequentemente, avaliadas com base nos pressupostos abrangidos pelo disposto nos arts.º 25.º, n.º 2 e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
A avaliação das parcelas em causa, parte do princípio, errado, de que tais parcelas de terreno se encontram em terreno apto para construção, lançando mão do disposto no artigo 26º n.º 12 do Código das Expropriações para se chegar a um critério de avaliação.
Como decorre de inúmera e extensa jurisprudência quer do Tribunal de Contas, quer de outros Tribunais comuns e superiores, “(…) o valor das referidas parcelas, para efeitos de justa indeminização, independentemente de ter ou não havido processo de expropriação, tem que ser determinado em função da classificação dos solos como aptos para outros fins, nos termos dos arts. 25.º, n.º 1, al. b) e 37.º do Código das Expropriações.”
A avaliação dos imóveis ao atribuir um valor às parcelas de terreno determinado em critérios que colidem com a lei e cujo resultado financeiro comporta uma alteração significativa, para valores superiores, em relação ao que era expectável, constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), ao qual não deixaremos de recorrer no caso de a Assembleia Municipal corroborar a decisão camarária.
Acresce ainda, para além de grave em termos ambientais e de uma cidade de bem-estar para os seus
habitantes, que esta deliberação e fundamentos são excessivamente danosos para a autarquia ao não
considerar no eventual valor aquisitivo como rústico, em zona RAN, o valor despendido entre 2002 e 2003 pelo Município com a construção da avenida do rio Tinto, infraestrutura que não caberia à CMG comportar sem quaisquer contrapartidas.
Nestes termos vimos apelar a todos os Deputados Municipais para que tenham em consideração o seguinte:
1. Competindo à Assembleia Municipal de Gondomar, nos termos da al. i) do n.º 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro: “Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 100 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no artigo 33º (alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial);”
2. Atribuindo esta deliberação um valor às parcelas de terreno determinado em critérios que colidem com a lei e cujo resultado financeiro comporta uma alteração significativa, para valores superiores, em relação ao que era expetável numa situação normal;
3. O voto em conformidade com toda esta situação , será o da recusa da aprovação das deliberações da Câmara Municipal de Gondomar de 25 de junho e 23 de dezembro de 2015.

Rio Tinto, 2015-12-23

O Movimento em Defesa do Rio Tinto

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